Prévia de indícios na execução fiscal

Triagem pelos dados das CDAs e do processo

A execução fiscal da sua empresa pode ter pontos a contestar?

Algumas defesas dependem apenas de datas e números: prazos de prescrição e de decadência vencidos, juros ou multas acima do limite permitido, cobrança de período já parcelado ou suspenso e inclusão de sócio fora das hipóteses legais. Parte delas pode ser apresentada sem garantir a dívida.

Pegue as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que costumam vir anexadas à petição inicial da execução, e preencha os campos abaixo. Você pode lançar quantas CDAs forem necessárias e enviá-las todas de uma vez. Campos que não encontrar podem ficar em branco ou marcados como "não sei".

Os dados ficam só no seu aparelho até você clicar em Enviar.
  1. Quem é cobrado
  2. Processo
  3. CDAs
  4. Sócio (se houver)
  5. Envio

1. Quem está sendo cobrado e por quem

Opcional. Ajuda a localizar a inscrição nas bases públicas.
Está no cabeçalho da CDA e no nome de quem move a execução.

2. A execução fiscal

Essas datas estão no andamento do processo, que pode ser consultado pelo número no site do tribunal. Se a cobrança ainda não virou processo, marque "Não".

É o "Cite-se". Costuma sair poucos dias depois do ajuizamento.
Data em que o oficial ou o correio não encontrou a empresa, ou em que a busca de bens deu negativa.
Decisão que suspende ou arquiva o processo "nos termos do art. 40 da Lei 6.830".

3. As Certidões de Dívida Ativa

Lance uma CDA por vez. Quando a CDA cobra vários meses ou anos (as "competências"), informe cada um com o vencimento: é período por período que se verifica a prescrição. Para muitos meses seguidos, use "Preencher sequência".

4. A cobrança atingiu algum sócio ou administrador?

Responda se um sócio ou administrador também é cobrado pessoalmente, seja porque o nome dele está na CDA, seja porque a Fazenda pediu a inclusão dele depois.

Geralmente a data da certidão do oficial de justiça.

5. Revisão e envio

O relatório da prévia é enviado em PDF pelo WhatsApp e por e-mail. Para isso, confirme o seu celular no passo seguinte.

Prévia informativa, feita só com os dados digitados nesta página. Não é parecer jurídico e não indica o resultado de eventual defesa. A conclusão depende do exame das CDAs, do processo administrativo e dos autos da execução.