Prévia de indícios de superendividamento

Renda, despesas e dívidas · Lei 14.181/2021

As parcelas tomaram conta da sua renda?

Desde 2021, o Código de Defesa do Consumidor permite que a pessoa endividada de boa-fé reúna todas as dívidas de consumo em um único plano de pagamento, de até cinco anos, que preserve o dinheiro necessário para viver. Os credores são chamados para uma audiência de conciliação; se não houver acordo, o juiz pode impor o plano.

Preencha a sua renda, as despesas básicas da casa e cada dívida. A prévia mostra quanto da renda está comprometido, quais dívidas podem entrar no plano e se a forma como o crédito foi oferecido pode ser contestada. Pegue o extrato do benefício ou o contracheque e as faturas e carnês; o que não souber pode ficar em branco.

Os dados ficam só no seu aparelho até você clicar em Enviar.
  1. Renda
  2. Despesas
  3. Dívidas
  4. Sua situação
  5. Envio

1. Sua renda

No aplicativo ou site Meu INSS, abra o Extrato de Pagamento. Ele mostra o valor bruto do benefício e, linha por linha, cada empréstimo e cartão descontado. Os descontos com o código RMC ou RCC são de cartão consignado.

Use o contracheque: ele mostra o salário bruto, o imposto de renda, a previdência e cada consignado descontado.

Use o holerite: ele mostra o salário bruto, o INSS, o imposto de renda e eventual empréstimo descontado em folha.

Como a renda varia, informe a média dos últimos três meses, já tirados os custos do seu trabalho.

O valor antes de qualquer desconto.
Não inclua empréstimos aqui: eles entram na parte de dívidas.
Opcional. Pensão recebida, aluguel, bicos.

2. Despesas básicas por mês

Só o que é necessário para viver, sem contar as parcelas de dívidas. A lei protege esse valor, chamado de mínimo existencial.

Total das despesas básicasR$ 0,00

3. Suas dívidas

Uma ficha para cada empréstimo, cartão, crediário ou conta em atraso. Não inclua impostos nem pensão alimentícia, que seguem regras próprias.

4. Sua situação

5. Revisão e envio

O relatório da prévia é enviado em PDF pelo WhatsApp e por e-mail. Para isso, confirme o seu celular no passo seguinte.

Fundamentos usados na prévia

Cada apontamento do relatório indica a regra que o motivou. As normas e decisões abaixo podem ser consultadas nos sites oficiais.

  1. Conceito de superendividamento, dívidas protegidas e excluídas, deveres na oferta de crédito e processo de repactuação: Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021. Consultar o CDC · Lei 14.181/2021
  2. Valor de referência do mínimo existencial (R$ 600,00): Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023. Decreto 11.150 · Decreto 11.567
  3. Crédito consignado incluído no cálculo do mínimo existencial e revisão anual do valor pelo Conselho Monetário Nacional: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgamento concluído em 23/04/2026. Informativo STF 1214
  4. Sanções ao credor que falta sem justificativa à audiência de conciliação: STJ, Jurisprudência em Teses, edição 282. Consultar
  5. Descontos de empréstimo comum em conta-corrente: STJ, Tema Repetitivo 1085. Consultar
  6. Processo de repactuação na Justiça Estadual, mesmo com a Caixa entre os credores: STJ, Segunda Seção, CC 193.066/DF. Consultar

Prévia informativa, feita só com os dados digitados nesta página. Não é parecer jurídico e não indica o resultado de eventual ação. A conclusão depende do exame dos contratos, dos extratos e da documentação das despesas.