Split Payment: o imposto sai antes do dinheiro chegar

1. O que é o split payment

Hoje a empresa vende, recebe o valor cheio e só depois apura e paga os tributos — PIS e Cofins vencem no mês seguinte. Nesse intervalo, o dinheiro do imposto fica no caixa e, na prática, financia estoque, folha e fornecedores.

Com o split payment, o banco ou a instituição de pagamento que liquida a operação (boleto, Pix, TED, cartão) separa a parcela de IBS e CBS no momento do pagamento e a envia diretamente ao Fisco. O fornecedor recebe só o líquido. É o que determina o art. 31 da Lei Complementar nº 214/2025.

A lei prevê dois modos de retenção:

• Procedimento padrão (art. 32): o banco consulta o sistema da Receita e do Comitê Gestor do IBS e retém só a parte do imposto da nota que ainda não foi extinta — por exemplo, por créditos já compensados. Se a consulta falhar, retém o imposto destacado na nota e o excesso volta em até 3 dias úteis.
• Procedimento simplificado (art. 33): retém um percentual fixo do valor pago, definido por setor ou por contribuinte, que não guarda relação com o imposto real da operação. O que sobrar só é devolvido em até 3 dias úteis depois de concluída a apuração do mês.

Vendas parceladas têm retenção proporcional em cada parcela, e antecipar recebíveis não muda a retenção (art. 34, II e III). O banco não responde pelo tributo da operação; quem continua devedor de qualquer saldo é a empresa (art. 34, IV e V).

2. Cronograma real: o que é lei e o que é previsão

Bases: EC 132/2023 (ADCT, arts. 126 a 129); Decreto 12.955/2026, arts. 33 e 45; Comsefaz, 09/10/2026; Radar da Reforma Tributária, 30/08/2026. As alíquotas de referência da CBS para 2027 ainda dependem de resolução do Senado (prazo até 15/12/2026); as estimativas oficiais giram em torno de 9,2% para a CBS e 27,9% para CBS + IBS.

3. Por que o governo implanta

Fechar o espaço da sonegação, da fraude e da inadimplência

É o motivo declarado. O Ministério da Fazenda estima que o fechamento desse “hiato de conformidade” permitiria reduzir a alíquota de referência de CBS e IBS em até 3 pontos percentuais (Fazenda, jun/2024, via Fenacon). Pelas estimativas atuais, cada ponto equivale a algo como R$ 69 bilhões por ano — ou seja, de R$ 140 a 210 bilhões anuais quando o sistema estiver completo. É dinheiro que hoje fica com quem sonega, com quem emite nota fria e com quem declara e não paga.

Garantir o crédito de quem compra

No novo IVA, o comprador só aproveita o crédito quando o imposto do fornecedor tiver sido efetivamente extinto (LC 214, art. 47). O split resolve isso no próprio pagamento: pagou pelo sistema, o crédito está garantido. É o argumento que agrada às grandes empresas.

Devolver créditos mais rápido

Com o imposto recolhido na fonte, o Fisco tem menos risco ao ressarcir saldos credores — a lei fixa prazos de 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso (art. 39). Exportadores e empresas com crédito acumulado tendem a ganhar.

O que o discurso oficial não destaca

O split também antecipa a arrecadação: o Tesouro passa a receber no dia do pagamento, e não mais no mês seguinte. O fôlego que hoje fica com as empresas migra para o caixa público. E transfere para bancos e empresas o custo de operar a cobrança — sistemas, conciliação, vinculação de cada pagamento a uma nota fiscal.

4. Riscos e prejuízos para o empresário

Simples Nacional: quem mantém IBS e CBS dentro do DAS não fica na mesma situação do regime regular; quem optar pelo regime “híbrido” (IBS e CBS por fora do DAS, para gerar crédito integral ao cliente) entra na lógica do split. É uma escolha que precisa ser simulada caso a caso.

5. Quanto custa no caixa: um exemplo

Empresa do regime regular, faturamento de R$ 1 milhão por mês, créditos que abatem 55% do imposto das vendas, juro de capital de giro de 24,4% ao ano (média do Banco Central em junho/2026).

Parece pouco em percentual do faturamento, mas não é: para uma empresa com margem líquida de 5%, o pior cenário consome cerca de 14% do lucro do ano. E o capital de giro adicional tem de existir antes — em dinheiro ou em limite de crédito — num momento em que o crédito está caro e seletivo. Se a empresa hoje “rola” três meses de tributo para fechar a folha, a necessidade de caixa sobe em mais R$ 377 mil no mesmo exemplo de 2033.

Na economia como um todo, a ordem de grandeza é grande: se todo o IBS e a CBS passassem a ser retidos com 30 dias de antecedência média, as empresas teriam de repor cerca de R$ 52 bilhões de capital de giro com a CBS de 2027 e perto de R$ 160 bilhões com o sistema completo, em valores de 2027 — custo de R$ 13 a 39 bilhões por ano a juros médios. Cálculo do escritório sobre a arrecadação estimada da CBS no projeto de orçamento de 2027 (R$ 636,8 bilhões).

Simule com os números da sua empresa no painel Split Payment: Impacto no Caixa, no Observatório.

6. Inadimplência e recuperação judicial: quanto pode aumentar

O ponto de partida já é de estresse máximo: 9,1 milhões de empresas inadimplentes em junho de 2026, recorde da série da Serasa Experian, e 2.466 empresas em recuperação judicial em 2025 (alta de 13%, também recorde), com a Selic ainda em 13,75%. Os pedidos de falência, ao contrário, caíram 19% em 2025 (698 empresas): a crise tem desaguado mais em recuperação judicial e negativação do que em quebra imediata.

Não existe estudo oficial sobre o efeito do split nesses números. Para dar ordem de grandeza, convertemos o custo do split em “juros equivalentes” sobre a dívida bancária de uma empresa típica (dívida de 20% do faturamento anual) e aplicamos a relação observada no último ciclo de alta de juros: com +4,5 pontos na Selic, as empresas em RJ subiram 13% e as negativadas, 17%.

Leitura: no curto prazo (2027–2028), o efeito agregado é pequeno, porque só a CBS entra e o uso é facultativo. O risco cresce a partir de 2029, com o IBS. Para as empresas que hoje sobrevivem atrasando tributos, o efeito não é marginal: o split equivale a uma alta de juros de vários pontos de uma só vez — e é nesse grupo que devem se concentrar os novos pedidos de recuperação. A estimativa é aproximada e não isola outras causas (atividade, inflação, oferta de crédito).

7. Pontos jurídicos em aberto

• Base constitucional: a EC 132/2023 autorizou a lei complementar a condicionar o crédito ao recolhimento “na liquidação financeira da operação” (CF, art. 156-A, § 5º, II, “b”). Parte da doutrina sustenta que a LC 214 foi além ao generalizar essa vinculação e ao incluir o split entre as formas de extinção do crédito tributário. Como o mecanismo ainda não está em operação, não há precedente dos tribunais superiores sobre o tema.
• Retenção a maior: o procedimento simplificado retém por percentual que não guarda relação com o imposto da operação. Para quem tiver retenção sistemática acima do devido, a via provável é judicial (repetição de indébito ou mandado de segurança), já que não há impugnação administrativa específica.
• Atraso na devolução: saldos credores com pedido de ressarcimento são corrigidos pela Selic, e o descumprimento dos prazos gera correção diária (LC 214, art. 39, §§ 9º e 11).
• Contratos em vigor: preços, prazos de pagamento e cláusulas de reajuste firmados sem considerar a retenção na fonte precisam ser revistos — inclusive contratos de antecipação de recebíveis e garantias bancárias.

8. Como se preparar agora

1. Meça o seu fôlego atual: quantos dias o tributo fica no caixa entre o recebimento e o vencimento, por meio de pagamento.
2. Projete o capital de giro de 2027 a 2033, ano a ano, com a alíquota crescente do IBS.
3. Revise preços e prazos com clientes e fornecedores; avalie descontos para pagamento a prazo que hoje não fazem sentido e passarão a fazer.
4. Regularize o passivo tributário antes da obrigatoriedade: transação com a PGFN e parcelamentos ficam mais difíceis de honrar quando o fluxo corrente for retido na fonte.
5. Simples Nacional: simule a permanência no DAS ou a migração para o regime híbrido conforme o perfil dos seus clientes.
6. Prepare sistemas e banco: vinculação da nota ao pagamento, conciliação de retenções e acompanhamento das devoluções.
7. Empresa já em dificuldade: avalie com antecedência renegociação, recuperação extrajudicial ou judicial. Planejar antes da retenção é muito mais barato do que reagir depois.